Declaração
Prazo para entrega de declaração anual termina em 31/03/2010 para o ano calendário 2009.
Alteração do anexo na área cultural
Modificado o enquadramento do setor cultural. Medida vale a partir de 1º de janeiro de 2010 fica alterada a tributação do setor cultural no Simples Nacional. A nova regra esta estabelecida na lei complementar nº 133, de 28/12/2009.
As atividades culturais que de janeiro/2009 a dezembro/2009, foram tributadas com base no anexo V da lei complementar nº 123/06 que agora passam a serem tributadas no anexo III dessa nova lei.
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